Divulgação
Entrou em vigor no dia 01 de outubro, a lei que pune mais rigorosamente a pirataria, proibindo desta maneira o download de qualquer tipo de material protegido por direitos autorais.
Esta notícia causou grande alvoroço na comunidade brasileira no Japão. Na realidade, o tema DIREITOS AUTORAIS é bem complexo e profundo, e falar sobre leis de direitos autorais é bem mais complicado…
Muitas pessoas ainda não estão sabendo o que é exatamente proibido por lei. Para nós, o importante é saber que existe download ilegal sem punição e download ilegal com punição.
A lei penaliza as pessoas que, conscientemente, baixarem músicas que foram ilegalmente carregados na rede ou arquivos de filme. Também proíbe cópia de DVDs ou Blu-ray que são criptografados para coibir o acesso, independentemente se os discos foram comprados ou alugados pelo usuário.
O texto abaixo foi publicado no The Times Japan, e traduzimos uma parte, para compreensão da lei.
Será que vai ser ilegal o download de arquivos pirateados de música ou vídeo de um site?
Na verdade, é ilegal desde Janeiro de 2010 e conscientemente baixar ilegalmente carregado, ou pirateados, de conteúdo. A partir de outubro com a lei revisada, serão estabelecidas sanções de um máximo de dois anos de prisão e uma multa de até ¥ 2 milhões.
Esta sanção penal não se aplica a download de conteúdo que foi mostrado gratuitamente na Internet ou outros meios de comunicação, como um programa de televisão que não é pay-per-view, mas o download ilegal de conteúdo, ainda pode ser motivo para uma ação civil. A revisão da lei será aplicado principalmente para arquivos de música e filme.
Será que a cópia de conteúdo de DVD será ilegal?
A nova lei torna ilegal, mas não prevê uma pena. Mas copiar o conteúdo de DVDs e discos Blu-ray que são protegidos com tecnologias criptografados, principalmente o sistema Content Scrambling, será ilegal se o autor está ciente da ilegalidade.
Em geral, filmes em DVDs e Blu-ray vendidos em lojas são protegidos com a tecnologia que o torna difícil de copiar e distribuir. Mas existem ferramentas para desativar a proteção e permitir que os usuários para copiar e armazenar o conteúdo em seus computadores. A utilização das ferramentas seria, portanto, ilegal.
E sobre CDs?
Músicas de CD Ripping não irá violar a lei se for feito para uso pessoal ou para partilhar com a família ou amigos íntimos. Assim, é OK para alugar em lojas de CDs e armazenar o conteúdo de um de computador para esse fim.
É ilegal assistir conteúdos on-line que foi ilegalmente carregado para o YouTube ou outros sites de streaming de vídeo?
Não, porque ele é considerado “visão streaming,” não fazer o download.
É verdade que a visualização de conteúdo no YouTube ou outros sites de compartilhamento de vídeo geralmente requer computadores para armazenar o conteúdo em cache, e isso pode ser considerado o download. A lei não interpreta visualização como baixar.
Mas as pessoas que usam ferramentas especiais para deliberadamente fazer download de conteúdo do YouTube ou outros sites de compartilhamento de vídeo corre o risco de violar as regras do YouTube e de violar a lei de direitos autorais.
Para ler o artigo completo do The Times Japan acesse http://www.japantimes.co.jp/text/nn20120711f1.html
Abaixo traduzimos 2 textos divulgados pela Agency for Cultural Affairs do governo japonês, que explicam de forma simplificada o conteúdo da lei que entrará em vigor em outubro.
Conhecimento sobre punição de download ilegal (perguntas e respostas)
A partir de 1 de outubro de 2012 todos os downloads ilegais serão punidos. Neste material, resumimos as perguntas mais frequentes. Esperamos que seja amplamente divulgado e utilizado como referência.Q1) O que é um download ilegal?
Aos autores (artistas) das obras de músicas e filmes são concedidos o direito autoral. O direito autoral é um direito para proteger e não utilizar (copiar, transmitir na internet, etc) a obra sem autorização (lei de direito autoral).
Porém, o ato de copiar as músicas e filmes no computador para divertir-se sozinho, basicamente são livres e não precisa de autorização do autor (artista).
E, dentro dos filmes e músicas que tem na internet, existem também os que foram colocados (upload) sem a autorização do ator (artista).
Se a pessoa baixar (download) no computador os filmes ou músicas piratas para diversão própria sabendo que o mesmo é ilegal, é um ato ilegal, apesar de não receber nenhum tipo de punição.
Poderá ser punido de download ilegal no caso de vender se estes filmes e músicas copiados em CD ou DVD.
O ato do download ilegal é a gravação de música como música, gravação de filme como filme.
Q2) Por que o download ilegal é um ato malicioso?
Os filmes e músicas são vendidos nas lojas em CD ou DVD e ao vender os mesmos, os autores (artistas) das obras recebem o dinheiro como renda. Se o dinheiro obtido pela renda do mesmo for utilizado na produção de novas obras, formação de novos autores (artistas), dará continuidade na criação de culturas mais ricas.
Mas se baixar os filmes e músicas piratas, os autores (artistas) não receberão nenhum tostão e desta forma, eles não conseguirão produzir novas obras nem formar autores (artistas) da próxima geração.
Desta forma, o download ilegal influência negativamente no desenvolvimento da cultura. Por esta razão, estarão prestes a punição principalmente os dowlloads nos computadores dos filmes e músicas da versão pirata, sabendo que o mesmo é pirata.
Q3) Diferente dos filmes e músicas vendidos em CD e DVD, o programa de TV é possível ver gratuitamente. O download da versão pirata deste programa de TV será também um ato de punição?
O programa de TV como novela, etc. é emitido de forma gratuita e não corresponde à punição. Mas, se este programa da TV estiver à venda como DVD, etc. e se baixar o programa sabendo que é pirata, o mesmo será punido.
Q4) Gostaria de tomar cuidado para não abaixar filmes e músicas piratas. Como posso saber se a versão não é pirata?
Pode confirmar checando se tem ou não a marca “Eru-maaku” no home page que tem as músicas e filmes. O Eru-maaku é a marca que garante baixar sem problemas. se tiver esta marca.
O Mark L, que é emitido pela Associação da Indústria Fonográfica do Japão (RIAJ), autentica música ou filme de conteúdo que foi aprovado pelos detentores de conteúdo para distribuição online.
Q5) Será punido se assistir filmes ou escutar músicas piratas?
Escutar ou assistir não será ilegal e não terá punição.
Infringirá a lei se gravar as músicas e filmes sabendo que é uma versão pirata.
Q6) Será punido se copiar no meu computar as músicas ou filmes piratas que recebí da minha amiga pelo mail ?
Neste caso não será ilegal e não receberá nenhuma punição.
Baixar o download ilegal é baixar os filmes e músicas da versão pirata que tem no home page pela internet.
Neste caso, a pessoa fará cópia no seu computador a versão pirata que foi enviada pelo mail e não baixará o que tem no home page pela internet.
Q7) E se copiar no meu computador as fotos e mangas (anime) que tem no home page para disfrutar sozinha?
Não será ilegal se for para uso particular e não terá nenhuma punição.
Baixar o download ilegal é gravar filmes como filme ou gravar músicas como música. Copiar fotos e mangas para ver somente a pessoa não corresponte ao ato de “gravar”.
(publicado no site da Agency for Cultural Affairs, link PDF para imprimir http://www.bunka.go.jp/chosakuken/download_qa/pdf/dl_qa_child_ver2.pdf )
Vigoramento da punição do download ilegal (perguntas e respostas)
Q1 ) Favor explicar sobre o conteúdo e do porque da revisão da punição do download ilegal que será vigorado
No parlamento normal deste ano foi apresentado o plano de revisão do “Vigoramento da punição penal do download ilegal”, foi aprovado e concluido em Junho.
Mesmo que seja de uso particular, os casos de obras onerosas, etc. (ver Q2), se gravar as músicas ou imagens (Q4) com o método digital recebendo pela transmissão pública automática (Q3, Q6) sabendo que o mesmo infringe o direito autoral ou o direito conexo dos autorais (Q5), será punido com máximo de 2 anos de prisão ou multa de máximo 2 milhões de ienes ou receberá acumulação de penas. (vigor desde 1 de outubro de 2012),
(*) Na revisão da lei de direitos autorais do ano 2009, esta determinação da punição é um crime de ação privada e não poderá levar à justíça se não tiver queixa do titular de direito.
Q2) O que significa “Obras onerosas, etc” ?
Obras onerosas, etc são obras que são gravadas ou apresentadas ao vivo ou exibidas em público de forma onerosa.
Como um exemplo concreto, podemos apresentar as obras de músicas que são emitidas na internet (não gratuito), venda em CD, DVD, obras de filmes que são emitidas na internet (não gratuito).
O programa de TV como novela, etc. será obra onerosa se o mesmo estiver em venda no DVD ou se estiver emitindo na internet de forma não gratuita como a “transmissão On-demando”. Mas se o programa estiver exibida ou apresentada de forma gratuita não será uma obra onerosa (porém, se a pessoa abaixar o programa de de TV que está sendo transmitido na internet de forma ilegal, está infringindo a lei, mesmo que não tenha nenhum tipo de punição).
Q3) Como posso saber se a transmissão da internet é ilegal ?
Pode verficiar se tem ou não a marca de Eru Maaku no site.
Eru Maaku é uma marca emitida pelo Recording Industry Association of Japan e os sites que emitem as músicas e filmes de forma legal, tem esta marca (porém, esta marca é emitido mediante o contrato com a empresa, etc. e não significa que todos os conteúdos emitidos pelo site sem a marca é ilegal).
Q4) Será ilegal se escutar músicas ou assistir filmes que são emitidos de forma ilegal?
Não será ilegal pois a pessoa não executa o ato de gravar.
Mesmo que seja para uso particular, será ilegal se a pessoa gravar o filme ou a música de forma digital com a rede pública automática infringindo o direito autoral ou o direito conexo dos autorais, estando ciente sobre o mesmo.
Q5) Será ilegal ver o site de colocação de movie como “You Tube”, etc. por ser elaborado o Cash (réplica) ?
Não será ilegal e não receberá nenhuma punição.
No site de colocação de movie, existe o sistema de reprodução baixando os dados e neste caso, acompanha a réplica (gravação) para assistir o movie. Mas, neste caso é aplicada a determinação do artigo 447, ítem 8 e por esta razão o mesmo não corresponde a infração do direito autoral.
Q6) Baixei no meu computador as músicas e filmes piratas anexados no mail enviada por minha amiga, serei punida?
Neste caso não será ilegal e não receberá nenhuma punição.
“Download” do download ilegal serão os downloads utilizando a transmissão pública automática que infringe o direito autoral ou o direito conexo dos autorais. Pela lei de direito autoral, a “transmissão pública automática” é executar de forma automática conforme solicitação do público e o mail recebido pela amiga não corresponde ao mesmo.
Q7) Não é ilegal copiar, colar o texto, baixar o file de imagem da internet para uso particular ?
Se for somente para uso particular não será ilegal e não terá punição.
“Download” do download illegal é “gravação” do sistema digital como as músicas e filmes.
A cópia e colagem do texto e o download do file de imagem não corresponde ao ato de “gravar”.
Q8) Com a vigoração da punição do download ilegal, não será restrito de forma indevida a utilização da internet ?
A punição de download ilegal será executado somente para os casos de crimes intencionais e se não estiver ciente da “transmissão pública automática que infringe o direito autoral ou direito conexo dos autorais”, não será punida.
E também, a punição será crime de ação privada (artigo 123) e não poderá levar à justiça se não for apresentada a queixa do titular de direito.
Para a execução da vigoração de punição de download ilegal, é determinado que o governo e as pessoas relacionadas deverão tomar cuidado de não restringir de forma injusta a utilização da internet.
Com isto, os policiais deverão tomar cuidado do abuso do direito de investigação.
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